Nossa Poltica de Troca e Devoluo, baseada na legislao vigente (Lei Federal n 8.078, de 1990, o Cdigo de Defesa do Consumidor) engloba a troca ou devoluo por erros de remessa, produtos com defeitos de fabricao ou danificados na entrega. Entre em contato conosco: Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 ao 12:00 e da 13:30 s 17:30. Tel: (18) 3222-9156 / (18) 98193-0123 WhatsApp contato@atlasdiagnostica.com.br

Informaes importantes

Faa sempre a conferncia dos itens do pedido e da nota fiscal no momento da entrega. Jamais aceite um produto com a embalagem violada;

necessrio ter algum para receber a sua entrega, caso no seja voc, informe a pessoa responsvel como deve proceder. Aps a conferncia positiva, deve haver a assinatura por extenso do responsvel pelo recebimento e nmero de RG no canhoto da nota.

Guarde sempre a Nota Fiscal recebida no momento da entrega, ela a garantia de seu produto.


CDC - Lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas.

No sendo o vcio sanado no prazo mximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo.

Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor.

O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo.

No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao;

Artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.

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